C
CEAP.
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
Verba mensal destinada ao reembolso de despesas dos deputados no exercício do mandato. Inclui passagens, telefonia, combustível, divulgação e outros tipos definidos pela Câmara.
educacional · 15 termosatualizado · mai 2026
o que é
CEAP?
antes de fiscalizar, é preciso entender. um glossário sem juridiquês para os termos que você encontra no eleitos.ai — e em qualquer reportagem sobre dinheiro público.
C
Cota Parlamentar.
mesma coisa que CEAP
Termo informal popularizado pela imprensa. Refere-se à CEAP — Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
E
Emenda Pix.
transferência especial
Recurso enviado direto ao município ou estado pelo Tesouro, sem necessidade de convênio nem plano de aplicação. Apelidada de "Pix" pela velocidade. Controversa por baixa rastreabilidade do uso final.
E
Emenda Individual.
emenda parlamentar de autor
Cada deputado tem direito a destinar um valor específico do Orçamento da União para projetos de sua escolha — geralmente em sua base eleitoral. Execução obrigatória após PEC do Orçamento Impositivo.
E
Emenda de Bancada.
emenda coletiva estadual
Recursos definidos coletivamente pela bancada de deputados e senadores de um estado, voltados a obras estruturantes de impacto regional.
E
Emenda de Comissão.
emenda de comissão temática
Apresentada por comissões permanentes do Congresso. Cada comissão indica projetos relacionados ao seu tema (saúde, educação, infraestrutura, etc).
E
Emenda de Relator.
RP-9 (orçamento secreto)
Classificação orçamentária do antigo "orçamento secreto" — emendas distribuídas pelo relator do orçamento sem identificação pública dos beneficiários. Tornadas mais transparentes após decisão do STF em 2022.
F
Fundo Partidário.
Fundo Especial de Assistência Financeira
Verba pública distribuída aos partidos para custeio de atividades — manutenção de sedes, propaganda partidária, capacitação. Distribuído proporcionalmente ao desempenho eleitoral.
F
FEFC.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha
Recurso público criado em 2017 para financiar campanhas eleitorais após proibição de doações empresariais pelo STF. Distribuído entre partidos para uso em campanhas.
L
LDO.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei anual que estabelece prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte. Orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
L
LOA.
Lei Orçamentária Anual
Lei que estima receitas e fixa despesas da União para o ano fiscal. Inclui todas as emendas parlamentares aprovadas no Congresso.
P
PLN.
Projeto de Lei do Congresso Nacional
Modalidade de projeto de lei votada em sessão conjunta de deputados e senadores. Usada em matérias orçamentárias e tratados internacionais.
R
RP-9.
Resultado Primário 9
Categoria orçamentária criada em 2019 para emendas do relator-geral do orçamento. Tornou-se sinônimo de "orçamento secreto" pela falta de transparência sobre indicações.
S
SIOP.
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Sistema oficial do governo federal para elaboração, execução e monitoramento do orçamento. Fonte primária de dados de emendas parlamentares.
T
Transferência Especial.
modalidade da emenda Pix
Termo técnico para o que é popularmente chamado de "emenda Pix". Repasse direto sem exigência de convênio. Beneficiário aplica conforme próprio plano local.