C
CEAP.
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
Verba mensal destinada ao reembolso de despesas dos deputados no exercício do mandato. Inclui passagens, telefonia, combustível, divulgação e outros tipos definidos pela Câmara.
educacional · 15 termosatualizado · mai 2026
o que é
CEAP?
antes de fiscalizar, é preciso entender. um glossário sem juridiquês para os termos que você encontra no eleitos.ai — e em qualquer reportagem sobre dinheiro público.
C
Cota Parlamentar.
mesma coisa que CEAP
Termo informal popularizado pela imprensa. Refere-se à CEAP — Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
E
Emenda Pix.
transferência especial
Recurso enviado direto ao município ou estado pelo Tesouro, sem convênio nem plano de aplicação prévio. Apelidada de "Pix" pela velocidade. A prestação de contas é descentralizada e o rastreamento nos dados públicos é mais difícil que em outras modalidades.
E
Emenda Individual.
emenda parlamentar de autor
Cada deputado tem direito a destinar um valor específico do Orçamento da União para projetos de sua escolha — geralmente em sua base eleitoral. Execução obrigatória após PEC do Orçamento Impositivo.
E
Emenda de Bancada.
emenda coletiva estadual
Recursos definidos coletivamente pela bancada de deputados e senadores de um estado, voltados a obras estruturantes de impacto regional.
E
Emenda de Comissão.
emenda de comissão temática
Apresentada por comissões permanentes do Congresso. Cada comissão indica projetos relacionados ao seu tema (saúde, educação, infraestrutura, etc).
E
Emenda de Relator.
RP-9 (orçamento secreto)
Classificação orçamentária do antigo "orçamento secreto" — emendas distribuídas pelo relator do orçamento sem identificação pública dos beneficiários. Tornadas mais transparentes após decisão do STF em 2022.
F
Fundo Partidário.
Fundo Especial de Assistência Financeira
Verba pública distribuída aos partidos para custeio de atividades — manutenção de sedes, propaganda partidária, capacitação. Distribuído proporcionalmente ao desempenho eleitoral.
F
FEFC.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha
Recurso público criado em 2017 para financiar campanhas eleitorais após proibição de doações empresariais pelo STF. Distribuído entre partidos para uso em campanhas.
L
LDO.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei anual que estabelece prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte. Orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
L
LOA.
Lei Orçamentária Anual
Lei que estima receitas e fixa despesas da União para o ano fiscal. Inclui todas as emendas parlamentares aprovadas no Congresso.
P
PLN.
Projeto de Lei do Congresso Nacional
Modalidade de projeto de lei votada em sessão conjunta de deputados e senadores. Usada em matérias orçamentárias e tratados internacionais.
R
RP-9.
Resultado Primário 9
Categoria orçamentária criada em 2019 para emendas do relator-geral do orçamento. Tornou-se sinônimo de "orçamento secreto" pela falta de transparência sobre indicações.
S
SIOP.
Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
Sistema oficial do governo federal para elaboração, execução e monitoramento do orçamento. Fonte primária de dados de emendas parlamentares.
T
Transferência Especial.
modalidade da emenda Pix
Termo técnico para o que é popularmente chamado de "emenda Pix". Repasse direto sem exigência de convênio. Beneficiário aplica conforme próprio plano local.